Q217337 IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Mediador Escolar
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ
Banca: IDESG
Assunto: Direitos Fundamentais no ECA
O Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece uma obrigação clara para os pais ou responsáveis. Nesse sentido, pode-se afirmar que: I. Os pais devem garantir a participação dos filhos em atividades extracurriculares. II. Os pais são obrigados a assegurar que os filhos realizem todas as tarefas de casa. III. Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Das assertivas, pode-se afirmar que: 
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