Q217085
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Assistente Social
O Conselho Tutelar é um órgão fundamental para garantir
a proteção dos direitos das crianças e adolescentes,
conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). Sobre o Conselho Tutelar e as medidas
protetivas previstas no ECA, qual a idade mínima para que
um adolescente possa ser atendido pelo Conselho
Tutelar?
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