Questão #216896 - Prefeitura de São José do Povo - MT POLICON - POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Professor Pedagogo - Direito Constitucional

Q216896 POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Professor Pedagogo

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT

Banca: POLICON

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Compete ao Município, obedecida a legislação: federal e estadual pertinentes, Exceto:

A Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais

B Coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade e outros interesses da coletividade;

C Dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual, exclusivamente sobre ensino superior.

D Dispor sobre a prevenção contra incêndios;

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