Q215666
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Bens Públicos na Administração Pública
Bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem as
pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as
fundações de direito público e as associações públicas.
Diante do exposto, assinale, dentre as opções abaixo, a única que NÃO corresponde a uma característica
dos bens públicos, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa:
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