Q215627 GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Assistente Social
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Banca: GUALIMP
Assunto: Direitos Sociais
De acordo com a CRFB, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio. Todavia, é vedada a participação direta ou indireta, na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei: 
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