Questão #215122 - Câmara de Caucaia - CE FUNCEPE - FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista Legislativo - Serviço Social - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Q215122 FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista Legislativo - Serviço Social

Ano: 2024

Órgão: Câmara de Caucaia - CE

Banca: FUNCEPE

Matéria: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assunto: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

No que se refere à Lei Nº 13.146/2015, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o(a)

A atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.

B disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.

C sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

D dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.

E disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.

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