Questão #214728 - Câmara de Aquiraz - CE FUNCEPE - FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Técnico em Contabilidade - Direito Administrativo

Q214728 FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Técnico em Contabilidade

Ano: 2024

Órgão: Câmara de Aquiraz - CE

Banca: FUNCEPE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, busca assegurar a isonomia e a eficiência na contratação de serviços e na aquisição de bens. Considerando os princípios que regem a licitação pública, está CORRETA a afirmativa da alternativa.

A O Princípio da economicidade permite que a administração escolha a proposta mais cara, desde que o fornecedor tenha melhor reputação.

B O Princípio da isonomia garante que todos os interessados tenham iguais condições de participar do processo licitatório, sem discriminação.

C O Princípio da publicidade não exige que as informações sobre o processo licitatório sejam divulgadas amplamente, sendo apenas necessárias dentro dos órgãos públicos.

D A dispensa de licitação é permitida em qualquer situação, desde que haja autorização do responsável pelo órgão contratante.

E A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver concorrência entre fornecedores de produtos ou serviços.

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