Q214172
IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Motorista
Ano: 2024
Órgão:
Câmara de Queimadas - BA
Banca:
IBEC
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
No art. 2o da Lei Federal nº 10.257/2001, apresenta o
objetivo da política urbana em ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais, entre
elas, ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
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