Questão #213698 - IMASUL AVALIA - AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais - Direito Administrativo

Q213698 AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais

Ano: 2024

Órgão: IMASUL

Banca: AVALIA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

A respeito dos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A O princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo.

B De acordo com o princípio da moralidade, o gestor público deve exercer a atividade administrativa com presteza, profissionalismo e com o melhor rendimento possível, evitando custos desnecessários e desperdício de recursos públicos, buscando economicidade e produtividade.

C O princípio da legalidade é expresso, ou seja, está previsto taxativamente em uma norma jurídica de caráter geral e afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

D O princípio da eficiência é aquele em que a administração pública e seus agentes realizam suas atividades com presteza e rendimento funcional, executadas com economicidade, celeridade e sem burocracias, dentro dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização dos recursos públicos com a finalidade de alcançar a satisfação do bem comum.

E De acordo com o princípio da publicidade, os atos públicos oficiais não podem apresentar nomes, símbolos ou imagens para que não caracterize nenhum tipo de promoção pessoal, tanto para autoridades quanto para servidores públicos.

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