Questão #213697 - IMASUL AVALIA - AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais - Direito Administrativo

Q213697 AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais

Ano: 2024

Órgão: IMASUL

Banca: AVALIA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

Os poderes da Administração Pública são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A A atuação administrativa de realizar o fechamento compulsório de estabelecimento privado por falta de higiene representa exercício do poder disciplinar.

B A prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração funcional é denominada poder de polícia.

C É através do poder regulamentar que a Administração pode expedir atos normativos, como os regulamentos, as instruções, as portarias, os regimentos, dentre outros.

D Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade e imperatividade são atributos do poder regulamentar.

E O poder conferido ao agente público de delegar, ordenar e revisar a atuação de outros agentes, focando a necessidade de organização que os órgãos e as entidades possuem para desempenhar, de maneira mais eficaz, a função pública, denomina-se poder disciplinar.

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