Q213696
AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais
Ano: 2024
Órgão:
IMASUL
Banca:
AVALIA
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Poderes da Administração
Agentes fiscais do município de Campo Grande
MS, durante uma inspeção, constataram que o
restaurante Divino Sabor estava em desacordo
com a legislação tributária. Diante dessa situação,
os agentes fiscais emitiram um auto de infração e
aplicaram uma multa como medida coercitiva para
que o restaurante regularizasse sua situação
perante o município. Tendo em vista os fatos aqui
narrados, qual foi o poder exercido pelos agentes
de fiscalização?
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