Questão #213502 - Prefeitura de Miracema - RJ Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auxiliar de Creche - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Q213502 Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auxiliar de Creche

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Legislação do Município de Miracema

A Câmara Municipal possui uma série de competências estabelecidas pela Lei Orgânica do Município. De acordo com a citada legislação, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal:

A Dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente, alienação de bens públicos.

B Propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

C Autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

D Fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

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