Questão #213169 - IPM - JP IDECAN - IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Administração de Finanças - Direito Administrativo

Q213169 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Administração de Finanças

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei. (CF.88, Art.37, XXI). Tendo como base o exposto, marque o item que cita corretamente a aplicabilidade do processo de licitação.

A Contratações de agentes financeiros e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

C Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo e gestão de dívida pública.

D Concessão e permissão de uso de bens públicos e prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

E Alienação e condução de direito de uso de bens móveis e imóveis.

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