Questão #212902 - SEAD-PI FCC - FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Infraestrutura (Engenharia Civil) - Direito Administrativo

Q212902 FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Infraestrutura (Engenharia Civil)

Ano: 2024

Órgão: SEAD-PI

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Nos termos da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei nº 7.884/2022),

A O Poder Executivo não terá acesso permanente a todas as contas das entidades da Administração Indireta, mas apenas aquelas imprescindiveis ao regular funcionamento das entidades.

B as entidades da Administração Indireta vinculam-se as Secretarias de Estado, para efeito de controle e fiscalização.

C a Administração Indireta constitui-se de entidades instituídas por lei para descentralizar a ação do Poder Executivo, sob regime de dependencia funcional controlada.

D a Administração Indireta compreende exclusivamente as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

E atos do Poder Legislativo estadual estabelecerão a vinculação das entidades da Administração Indireta aos órgãos da Administração Pública.

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