Questão #212313 - SEED-PR Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Sociologia - Direito do Trabalho

Q212313 Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Sociologia

Ano: 2024

Órgão: SEED-PR

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Os direitos trabalhistas no Brasil passaram por diversas evoluções ao longo dos anos, especialmente com a ampliação dos direitos para categorias que historicamente tinham menos garantias, como os empregados domésticos. A Constituição de 1988 e a Emenda Constitucional nº 72/2013 foram marcos importantes nesse processo. Com base nos direitos trabalhistas no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA sobre os direitos dos empregados domésticos.

A Possuem todos os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição, incluindo férias remuneradas e 13º salário

B Têm direito ao 13º salário e férias remuneradas, mas não possuem direito ao FGTS ou à jornada de trabalho limitada.

C A legislação brasileira assegura direitos como o aviso prévio e a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

D A Emenda Constitucional nº 72/2013 estendeu direitos como seguro-desemprego, salário-família e pagamento de horas extras.

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