Questão #212233 - SCGás IESES - IESES - 2024 - SCGás - Advogado - Direito Previdenciário

Q212233 IESES - 2024 - SCGás - Advogado

Ano: 2024

Órgão: SCGás

Banca: IESES

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Nos termos do art. 43, da Lei Nº 8.213/91, marque a opção INCORRETA: “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.”

A Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o abono saúde.

B Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

C A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.

D O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.

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