Q210086
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Professor de Educação Infantil
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as
afirmações a seguir:
I. O referido estatuto altera o artigo 227 da Constituição
Federal, ampliando a definição das crianças e os
adolescentes como sujeitos de direitos, em condição
peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção
integral e prioritária por parte da família, sociedade e do
Estado.
II. Como consequência da doutrina de proteção integral à
criança e ao adolescente, o Estatuto prevê a integração
operacional dos órgãos e instituições públicas e
entidades da sociedade civil, visando à proteção, à
responsabilização por ação ou omissão de violação dos
direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo
sistema e à interação entre os atores desse sistema.
III. Antes da criação do Estatuto a legislação era muito
vaga, não se falava nem mesmo de violência sexual.
Após a sua concepção, as crianças e adolescentes
passaram a resguardar de maiores direitos e efetiva
repressão contra quem atente contra eles. Inclusive, o
estatuto, previu norma para o enfrentamento não só da
violência física sexual, mas também de vídeos, imagens que expõe a imagem da criança ou do adolescente em
situações pornográficas, trazendo um combate contra
estes tipos de atos.
Está CORRETO o que se afirma em:
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