A Infração – Leve; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo para transbordo.

B Infração – Média; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo para transbordo.

C Infração – Grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo para transbordo.

D Infração – Gravíssima; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo para transbordo.

E Infração – Gravíssima; Penalidade – multa (três vezes); Medida administrativa – retenção do veículo para transbordo.