Questão #209356 - Prefeitura de Tapira - MG HL - HL - 2023 - Prefeitura de Tapira - MG - Professor de Educação Infantil - PEI - Pedagogia

Q209356 HL - 2023 - Prefeitura de Tapira - MG - Professor de Educação Infantil - PEI

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Tapira - MG

Banca: HL

Matéria: Pedagogia

Assunto: Legislação da Educação

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53, prevê que estes têm direito à Educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes assegurado, entre outros:

A O direito de escolher a instituição de ensino na qual deseja estudar, independente de critérios preestabelecidos;

B A garantia de uma educação que lhes possibilite a realização de tudo aquilo que desejam alcançar por meio dos estudos;

C O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

D A garantia de um processo educacional eficiente e significativo para o desenvolvimento das habilidades e competências que possam ser trabalhadas dentro de cada conteúdo.

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