Q209349 HL - 2023 - Prefeitura de Tapira - MG - Professor de Educação Infantil - PEI
Ano: 2023
Banca: HL
Matéria: Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar aos mesmos: I- Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. II- Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio. III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede particular de ensino. Quais são as alternativas corretas? 
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