Q208564
Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Engenheiro Civil
Ano: 2023
Órgão:
SAAE de Amparo - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
A Lei 10.257/2001, também conhecida como
Estatuto da Cidade, é uma legislação brasileira
que regula o desenvolvimento urbano,
estabelecendo diretrizes para a ocupação do
espaço urbano, a gestão das cidades e a garantia
do direito à moradia. Ela abrange questões como
planejamento urbano, regularização fundiária,
política habitacional, preservação do meio
ambiente e participação da população na gestão
das cidades. O objetivo principal da lei é
promover cidades mais sustentáveis, inclusivas e
bem planejadas.
Qual das seguintes alternativas a seguir não está
de acordo com os requisitos e normas
estabelecidos na Lei 10.257/2001 para o
desenvolvimento urbano?
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