Questão #208552 - SAAE de Amparo - SP Avança SP - Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Engenheiro Civil - Direito Urbanístico

Q208552 Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Engenheiro Civil

Ano: 2023

Órgão: SAAE de Amparo - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015

A Lei Federal nº 13.089/2015, conhecida como o "Estatuto da Metrópole", é uma legislação brasileira que estabelece diretrizes gerais para o planejamento, gestão e governança das regiões metropolitanas no país. Ela busca promover uma abordagem mais integrada e coordenada para o desenvolvimento urbano e territorial, visando melhorar a qualidade de vida e a eficiência nas áreas urbanas mais densamente povoadas. Qual instrumento de planejamento é previsto na Lei Federal nº 13.089/2015 para promover a abordagem integrada do desenvolvimento urbano em regiões metropolitanas?

A Contratos de privatização de serviços públicos municipais.

B Decretos de restrição de circulação de veículos particulares.

C Planos de Desenvolvimento Urbano Isolado (PDUIs) para cada município separadamente.

D Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUIs) que articulam políticas públicas em nível metropolitano.

E Incentivos fiscais para empresas que se instalam exclusivamente em áreas metropolitanas.

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