Q208515
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Educação Física – Licenciatura em Educação Física
A Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do
Adolescente, ao tratar do direito à profissionalização e à
proteção no trabalho afirma em seu Art. 60 que é
proibido, salvo na condição de aprendiz, qualquer
trabalho a menores de:
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