Questão #206582 - Prefeitura de Jardinópolis - SC Creative Group - Creative Group - 2023 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Professor de Educação Básica I - Pedagogia

Q206582 Creative Group - 2023 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Professor de Educação Básica I

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC

Banca: Creative Group

Matéria: Pedagogia

Assunto: Legislação da Educação

Tendo como referência a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa correta.

A O acesso à educação básica obrigatória é direito público objetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

B Em todas as esferas judiciais, o Poder Judiciário assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

C Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Legislativo criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

D Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

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