A Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. 

B Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. 

C Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. 

D O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. 

E Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.