Questão #205769 - Prefeitura de Mutum - MG IDESG - IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Coordenador CRAS - Direito Constitucional

Q205769 IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Coordenador CRAS

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Mutum - MG

Banca: IDESG

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em um dos seguintes termos:

A São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C É violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D A casa é asilo violável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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