Questão #205632 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Máxima - Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Agente Comunitário de Saúde - Saúde Pública

Q205632 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Agente Comunitário de Saúde

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Saúde Pública

Assunto: Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública

A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 13.595 de 2018, regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, estabelecendo que é essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família. A referida Lei define que, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados; e assistido por profissional de saúde de nível superior, são atividades do agente de saúde, EXCETO:

A A orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade;

B A verificação antropométrica;

C A aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional;

D A medição de glicemia capilar, na Unidade Básica de Saúde, em caráter excepcional.

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