Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diversos direitos e garantias para crianças e adolescentes no Brasil, conforme texto abaixo: "Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. II - Opinião e expressão. III - Crença e culto religioso. IV - Brincar, praticar esportes e divertir-se. V - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. VI - Participar da vida política, na forma da lei. VII - Buscar refúgio, auxílio e orientação." De acordo com o ECA, qual é a principal finalidade dos direitos mencionados?