Q204339
SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Professor de Apoio Pedagógico Educacional
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Banca:
SELECON
Assunto: Crimes e Infrações Administrativas do ECA
Segundo a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a venda de
bebidas alcoólicas aos adolescentes é:
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