Questão #203681 - Prefeitura de Tupanciretã - RS OBJETIVA - OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Educação Infantil - Pedagogia

Q203681 OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Educação Infantil

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Pedagogia

Assunto: Legislação da Educação

A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante às crianças e aos adolescentes todos os direitos humanos fundamentais e outros aspectos que lhes permitam uma vida digna e uma infância e adolescência com pleno desenvolvimento. Dessa forma, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A Ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B Progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade ao ensino fundamental e médio.

C Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, em escolas próprias.

D Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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