Q202141
IDCAP - 2023 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Serviço Social
Ano: 2023
Órgão:
HEG
Banca:
IDCAP
Matéria:
Serviço Social
Assunto: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído
pela Lei 8.069/1990, é um conjunto de normas que
estabelece os direitos fundamentais das crianças e
adolescentes no Brasil. Sobre o Estatuto da criança e do
Adolescente responde corretamente:
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