Q202141 IDCAP - 2023 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Serviço Social
Ano: 2023
Órgão: HEG
Banca: IDCAP
Matéria: Serviço Social
Assunto: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/1990, é um conjunto de normas que estabelece os direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil. Sobre o Estatuto da criança e do Adolescente responde corretamente: 
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