Q201369
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Educação Infantil
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
De acordo com a Lei Municipal nº 894/2005 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para
as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O servidor responde civil, penal e administrativamente
pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.
(_) A responsabilidade penal abrange os crimes e
contravenções imputados ao servidor.
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