Questão #201212 - UFVJM-MG FUNDEP (Gestão de Concursos) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico de Laboratório - Biologia - Direito Administrativo

Q201212 FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico de Laboratório - Biologia

Ano: 2023

Órgão: UFVJM-MG

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, não constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:

A Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem

B Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros

C Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado

D Agir com negligência ou imprudência na análise das solicitações de acesso à informação

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