Q199196
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Técnico em Contabilidade
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Guaporé - RS
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Simples Nacional
Com relação às vedações ao ingresso no Simples
Nacional previstas na Lei Complementar nº 123/2006 —
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, analisar os itens abaixo:
I. Não poderão recolher os impostos e contribuições na
forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa
de pequeno porte que seja geradora, transmissora,
distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
II. Não poderão recolher os impostos e contribuições na
forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa
de pequeno porte que exerça atividade de importação de
combustíveis.
III.Não poderão recolher os impostos e contribuições na
forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa
de pequeno porte que seja geradora, transmissora,
distribuidora ou comercializadora de energia hidráulica.
Estão CORRETOS:
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