Questão #198269 - IF-MT IF-MT - IF-MT - 2023 - IF-MT - Engenheiro - Área Civil - Engenharia Civil

Q198269 IF-MT - 2023 - IF-MT - Engenheiro - Área Civil

Ano: 2023

Órgão: IF-MT

Banca: IF-MT

Matéria: Engenharia Civil

Assunto: Normas e Legislações

O abastecimento de água potável é constituído por inúmeras atividades, desde a captação até as ligações prediais e os seus instrumentos de medição. Pressupõe-se que todos os demais aparatos saneadores estejam operantes e harmônicos. Na recente atualização do Marco Legal do Saneamento Básico, foi atribuída à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Entre as alternativas a seguir, assinale a alternativa que não consta no dispositivo da Lei 14.026/2020 quanto ao processo de instituição das normas de referência pela ANA:

A Poderá constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e fiscalizadoras e das entidades representativas dos Municípios para auxiliar na elaboração das referidas normas.

B Avaliará as melhores práticas regulatórias do setor, ouvidas as entidades encarregadas da regulação e da fiscalização e as entidades representativas dos Municípios.

C Realizará consultas e audiências públicas, de forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos.

D Possibilitará a análise de impacto regulatório das normas propostas.

E Englobará todos os recursos destinados à assistência técnica relativa aos serviços públicos de saneamento básico, que não serão segregados e poderão ser destinados livremente.

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