Q198112 Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Educativo
Ano: 2023
Banca: Unoesc
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha, no que tange à competência privativa do município, analise as afirmativas. I. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. II. Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios. III. Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios. IV. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Compete privativamente ao Município o que se afirma em: 

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