Questão #198045 - Prefeitura de Pimenta - MG OBJETIVA - OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Técnico de Enfermagem - CAPS - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Q198045 OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Técnico de Enfermagem - CAPS

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Pimenta - MG

Banca: OBJETIVA

Matéria: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assunto: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

A igualdade e a não discriminação são princípios fundamentais dos direitos humanos. Relativamente ao Capítulo II, da igualdade e da não discriminação, a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que:

A A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo para casar-se e constituir união estável.

C A pessoa com deficiência não tem direito a receber atendimento prioritário.

D A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo para exercer o direito à guarda.

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