Q198038
Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Oficial Administrativo
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Levando-se em consideração as assertivas abaixo, escolha a opção
CORRETA:
I. Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimento,
salvo as reduções necessárias para que não excedam o teto
remuneratório.
II. O Presidente, os Prefeitos e os Secretários Municipais serão remunerados
por subsídio.
III.A Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal no
serviço público.
IV.Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores
aos pagos pelo Poder Executivo.
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