Q197142
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Banca:
AMAUC
Matéria:
Administração Pública
Assunto: Governabilidade, Governança e Accountability
A lei de acesso à informação garante o acesso dos
cidadãos às informações públicas, estabelecendo
procedimentos e prazos para a divulgação de
informações pelos órgãos públicos. Esses procedimentos
visam assegurar o direito fundamental de acesso a
informação e devem ser seguidos em conformidade com
os princípios básicos da administração pública e com as
seguintes diretrizes:
I.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II.Divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações.
III.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação.
Fonte: Lei nº 12.527/2011.
Está correto o que se afirma em:
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