As limitações à competência tributária estão estabelecidas no Sistema Tributário Nacional que institui normas gerais de direito tributário. Essas limitações são aplicadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Dentre as vedações expressas, destacam que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre: I.Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. II.Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. III.Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. IV.Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. Fonte: Lei nº 5.172/1966. Está correto o que se afirma em: