Q197115 JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Almoxarife
Ano: 2023
Banca: JCM CONCURSOS
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Está descrito no Artigo 35 que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. IV - o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Estão CORRETAS: 
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