Q197014
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Banca:
AMAUC
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Dentro do contexto dos princípios constitucionais
tributários, identifique o(s) item(s) que está(ão)
diretamente relacionado(s) ao "Princípio da Isonomia":
1.Objetiva a impossibilidade de haver discriminações
negativas e arbitrárias na tributação.
2.Deve a Norma apenas incidir sobre eventos posteriores
à sua publicação / à sua vigência.
3.Veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios
instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente.
Assinale a alternativa CORRETA:
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