Q196864
ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Assistente Legislativo e Administrativo
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Itaguaçu - ES
Banca:
ACCESS
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Processo Legislativo
É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e
abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela
generalidade e pela abstração (lei material), estas contêm, não
raramente, normas singulares (lei formal ou ato normativo de
efeitos concretos).
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