Questão #196026 - Prefeitura de Vila Pavão - ES IDCAP - IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Social - Direito Processual Penal

Q196026 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Social

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES

Banca: IDCAP

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

De acordo com a Lei Maria da Penha, após recebido o expediente com o pedido por parte da ofendida, caberá ao juiz, comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis, no prazo de:

A 48 horas.

B 72 horas.

C 12 horas.

D 24 horas.

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