A A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

B É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

C Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

D Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.