Questão #195525 - Prefeitura de Itutinga - MG JCM CONCURSOS - JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Endemias - Direito Constitucional

Q195525 JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Endemias

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG

Banca: JCM CONCURSOS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Fundamentais da República

Assinale a alternativa que está em DESACORDO com os preceitos estabelecidos no Art. 60:

A A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

C A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

E A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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