Questão #19538 - Prefeitura de São José do Campestre - RN IGEDUC - IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Farmacêutico - Direito Constitucional

Q19538 IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Farmacêutico

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN

Banca: IGEDUC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

O art. 5º da Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais na relação entre o cidadão e o Estado. Com base em seu texto literal, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

A O direito de petição depende de regulamentação infraconstitucional específica para produzir efeitos jurídicos, não sendo plenamente exercitável apenas com base no texto constitucional.

B O direito de petição é restrito aos cidadãos brasileiros natos, não sendo admitido o seu exercício por estrangeiros ou por brasileiros naturalizados perante os Poderes Públicos.

C O exercício do direito de petição pode ser condicionado à demonstração de interesse econômico direto.

D É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidades.

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