Q195264
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente de Combate às Endemias
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Em conformidade com a Lei 11.350/2006, a
administração pública somente poderá rescindir
unilateralmente o contrato do Agente de
Combate às Endemias, de acordo com o regime
jurídico de trabalho adotado, na ocorrência das
seguintes hipóteses.
I - Prática de falta grave, de qualquer natureza.
II - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas.
III - Necessidade de redução de quadro de
pessoal, por excesso de funcionários.
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