Q195077
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Professor
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Carrancas - MG
Banca:
JCM CONCURSOS
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Leis Municipais
"A Macro Zona Urbana - MZU - corresponde às áreas já
parceladas, e com condições básicas de infraestrutura e
serviços urbanos diferenciados, internas ao Perímetro
Urbano."
De acordo com o Art. 79, são diretrizes de estruturação
da MZU:
I - A oferta de equipamentos urbanos e comunitários,
transporte e serviços públicos adequados aos interesses
e necessidades da população e às características
locais.
II - A ordenação e o controle do uso do solo.
III - A recuperação dos investimentos do Poder Público
de que tenha resultado a valorização de imóveis
urbanos.
IV - O controle do adensamento construtivo e da
altimetria das edificações. V - A regularização fundiária e urbanização de áreas
ocupadas por famílias de baixa renda mediante o
estabelecimento de normas especiais de urbanização,
uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a
situação socioeconômica da população e as normas
ambientais.
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