A A convocação das conferências de assistência social pelos conselhos de assistência social dar-se-á ordinariamente a cada 5 (cinco) anos.

B Anualmente devem ser convocadas Conferências de Assistência Social extraordinárias, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.

C Os órgãos gestores da assistência social devem, também, convocar as conferências de assistência social em sua esfera de governo e acompanhar a execução de suas deliberações.

D Os Conselhos de Assistência Social deliberam as diretrizes para o aperfeiçoamento da Política de Assistência Social.

E A participação dos delegados governamentais e não governamentais nas conferências estaduais e nacional deve ser assegurada de forma equânime, incluindo o deslocamento, a estadia e a alimentação.